EAREsp 1708636 - ACORDAO

EAREsp 1708636 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento, Lei Nº 13.463/2017, Reexpedição, Imprescritibilidade
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Lei Nº 13.463/2017 Reexpedição Imprescritibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data do cancelamento vs. data do depósito) / aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Natureza jurídica da reexpedição da RPV e se o depósito integra o patrimônio do credor