REsp 1866491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno adotando-se a orientação majoritária da Primeira Turma de que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada, na forma do art. 3º da Lei n. 13.463/2017, é imprescritível em razão da ausência de previsão legal de prazo prescricional para o requerimento, sendo direito de natureza potestativa que pode ser exercido a qualquer tempo; por essa razão a decisão recorrida não merece reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Reexpedição De RPV, Lei Nº 13.463/2017, Actio Nata, Precatórios
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Reexpedição De RPV Lei Nº 13.463/2017 Actio Nata Precatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição para a pretensão de reexpedição
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno adotando-se a orientação majoritária da Primeira Turma de que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada, na forma do art. 3º da Lei n. 13.463/2017, é imprescritível em razão da ausência de previsão legal de prazo prescricional para o requerimento, sendo direito de natureza potestativa que pode ser exercido a qualquer tempo; por essa razão a decisão recorrida não merece reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido