EREsp 1905406 - DECISAO

EREsp 1905406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a decisão embargada reconheceu a imprescritibilidade do direito ao levantamento dos valores depositados, porquanto o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório sem previsão de prazo prescricional, não havendo, portanto, prescrição do direito do credor para requerer nova ordem de pagamento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, para esclarecer que a decisão embargada pronunciou-se pela imprescritibilidade do direito ao levantamento dos valores depositados.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Imprescritibilidade, Cancelamento De Precatório/rpv, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Imprescritibilidade Cancelamento De Precatório/rpv Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento do precatório/RPV implica prescrição do crédito ou se o direito ao levantamento dos valores depositados é imprescritível
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à reexpedição de ofício requisitório e existência de prazo prescricional
  3. 3 Natureza jurídica do depósito do precatório/RPV e possibilidade de retorno dos valores aos cofres públicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a decisão embargada reconheceu a imprescritibilidade do direito ao levantamento dos valores depositados, porquanto o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório sem previsão de prazo prescricional, não havendo, portanto, prescrição do direito do credor para requerer nova ordem de pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, para esclarecer que a decisão embargada pronunciou-se pela imprescritibilidade do direito ao levantamento dos valores depositados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.