EAREsp 1734175 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno da UNIÃO, mantendo a orientação da Primeira Turma de que a pretensão de reexpedição de RPV cancelada pela Lei n.13.463/2017 é imprescritível, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.856.498/PE, ressalvado o entendimento pessoal do relator que sustentou a aplicação do art.1º do Decreto-lei n.20.910/1932 para reconhecer prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição, Prescrição, Imprescritibilidade, Lei 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição Prescrição Imprescritibilidade Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Teoria da actio nata como termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno da UNIÃO, mantendo a orientação da Primeira Turma de que a pretensão de reexpedição de RPV cancelada pela Lei n.13.463/2017 é imprescritível, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.856.498/PE, ressalvado o entendimento pessoal do relator que sustentou a aplicação do art.1º do Decreto-lei n.20.910/1932 para reconhecer prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.