EAREsp 1698208 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em observância do precedente da Primeira Turma (REsp 1.856.498/PE) que, por maioria, entendeu pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n.13.463/2017, em razão da ausência de previsão normativa de prazo prescricional no art. 3º, motivo pelo qual se manteve a impossibilidade de aplicação da prescrição ao pedido de reexpedição.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição, Prescrição, Decadência, Lei N. 13.463/2017, Decreto Lei N. 20.910/1932, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição Prescrição Decadência Lei N. 13.463/2017 Decreto Lei N. 20.910/1932 Teoria Da Actio Nata

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n.13.463/2017
  2. 2 Existência e termo inicial da prescrição aplicável à pretensão de reexpedição
  3. 3 Natureza jurídica do direito do credor e efeitos do depósito judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em observância do precedente da Primeira Turma (REsp 1.856.498/PE) que, por maioria, entendeu pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n.13.463/2017, em razão da ausência de previsão normativa de prazo prescricional no art. 3º, motivo pelo qual se manteve a impossibilidade de aplicação da prescrição ao pedido de reexpedição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno