EAREsp 1715017 - ACORDAO

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Por maioria, a Primeira Turma entendeu ser imprescritível o direito à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017, por inexistir previsão legal de prazo prescricional no art. 3º da referida lei; assim, negou-se provimento ao agravo interno da União, ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, embora propusesse aplicação da prescrição, acompanhou a orientação jurisprudencial dominante.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição, Prescrição, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição Prescrição Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Por maioria, a Primeira Turma entendeu ser imprescritível o direito à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017, por inexistir previsão legal de prazo prescricional no art. 3º da referida lei; assim, negou-se provimento ao agravo interno da União, ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, embora propusesse aplicação da prescrição, acompanhou a orientação jurisprudencial dominante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.