REsp 1868064 - DECISAO
Por ausência de previsão legal de prazo para que o credor requeira a reexpedição do precatório ou RPV após seu cancelamento, o direito do credor não foi fulminado pela prescrição; ademais o cancelamento ocorreu em 2017 e não se verifica prescrição na hipótese, de modo que o Recurso Especial da União foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
- Legal Topics
- Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição, Reexpedição De RPV, Lei 13.463/2017
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de reexpedição de RPV após cancelamento
- 2 Interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à existência de prazo prescricional
- 3 Efeito do depósito judicial sobre a esfera patrimonial do credor
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal de prazo para que o credor requeira a reexpedição do precatório ou RPV após seu cancelamento, o direito do credor não foi fulminado pela prescrição; ademais o cancelamento ocorreu em 2017 e não se verifica prescrição na hipótese, de modo que o Recurso Especial da União foi negado provimento.
Court Disposition
Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Orders
- Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
- Publique-se.
Full Case Text
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