EAREsp 1724747 - DECISAO

EAREsp 1724747 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a imprescritibilidade do pedido de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017, não havendo previsão legal que importe na perda do direito pelo decurso do tempo, e porque o depósito dos valores afasta a pretensão executiva por exaurimento da execução.

Parties
Agravante: União Federal; Agravados: autores/ herdeiros habilitados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição, Lei 13.463/2017, Reexpedição De RPV, Imprescritibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Prescrição Lei 13.463/2017 Reexpedição De RPV Imprescritibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Agravante

autores/ herdeiros habilitados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para apresentação de requerimento de habilitação de herdeiros
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.463/2017 ao cancelamento de RPV
  3. 3 Imprescritibilidade do pedido de reexpedição de RPV cancelada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a imprescritibilidade do pedido de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017, não havendo previsão legal que importe na perda do direito pelo decurso do tempo, e porque o depósito dos valores afasta a pretensão executiva por exaurimento da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.