REsp 1882202 - DECISAO

REsp 1882202 - DECISAO

A pretensão de reexpedição de RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017 é imprescritível porque não há previsão legal de prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição; assim, não se configura prescrição intercorrente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Lei Nº 13.463/2017, Precatórios
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Lei Nº 13.463/2017 Precatórios

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexpedição de RPV cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Existência ou não de prazo prescricional para requerer reexpedição de RPV
  3. 3 Aplicação da prescrição prevista no Decreto nº 20.910/1932 ao caso de reexpedição de RPV

Ratio Decidendi

A pretensão de reexpedição de RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017 é imprescritível porque não há previsão legal de prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição; assim, não se configura prescrição intercorrente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.