EREsp 1886713 - DECISAO

EREsp 1886713 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, não há previsão legal de prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017, de modo que a pretensão é imprescritível e não cabe reconhecer prescrição na espécie.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 13.463/2017, Reexpedição De RPV, Imprescritibilidade
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Prescrição Intercorrente Lei Nº 13.463/2017 Reexpedição De RPV Imprescritibilidade

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prazo prescricional para pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Interpretação da Lei nº 13.463/2017 em relação à devolução de valores e à reexpedição de precatório/RPV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, não há previsão legal de prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017, de modo que a pretensão é imprescritível e não cabe reconhecer prescrição na espécie.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se