EREsp 1833024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em face da orientação da Primeira Turma segundo a qual, diante da previsão do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 e da ausência de prazo prescricional expresso, a pretensão de requerer a reexpedição de RPV cancelada é imprescritível, razão pela qual a decisão agravada que afastou a prescrição foi mantida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Prescrição/imprescritibilidade, Cancelamento De RPV
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Prescrição/imprescritibilidade Cancelamento De RPV

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em face da orientação da Primeira Turma segundo a qual, diante da previsão do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 e da ausência de prazo prescricional expresso, a pretensão de requerer a reexpedição de RPV cancelada é imprescritível, razão pela qual a decisão agravada que afastou a prescrição foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015