EREsp 1868250 - ACORDAO

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Por maioria, a Primeira Turma entendeu que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017 é imprescritível, tendo em vista a previsão do art. 3º da lei que autoriza novo ofício requisitório a requerimento do credor e a ausência de estabelecimento legal de prazo prescricional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento, Reexpedição, Prescrição/imprescritibilidade, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Reexpedição Prescrição/imprescritibilidade Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para pedido de reexpedição de RPV
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 e da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Por maioria, a Primeira Turma entendeu que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017 é imprescritível, tendo em vista a previsão do art. 3º da lei que autoriza novo ofício requisitório a requerimento do credor e a ausência de estabelecimento legal de prazo prescricional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.