EREsp 1882913 - ACORDAO

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Por maioria da Primeira Turma, deve prevalecer a interpretação de que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para o requerimento de reexpedição da RPV cancelada, razão pela qual a pretensão à reexpedição é imprescritível no caso concreto; em face dessa orientação colegiada, nega-se provimento ao agravo interno, ainda que o relator tenha fundamentado entendimento diverso aplicando o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e a teoria da actio nata.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Reexpedição, Lei N. 13.463/2017, Imprescritibilidade
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Reexpedição Lei N. 13.463/2017 Imprescritibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição para a pretensão de reexpedição da RPV (teoria da actio nata)
  3. 3 Natureza jurídica do depósito da RPV e sua repercussão sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por maioria da Primeira Turma, deve prevalecer a interpretação de que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para o requerimento de reexpedição da RPV cancelada, razão pela qual a pretensão à reexpedição é imprescritível no caso concreto; em face dessa orientação colegiada, nega-se provimento ao agravo interno, ainda que o relator tenha fundamentado entendimento diverso aplicando o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e a teoria da actio nata.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015