REsp 1876358 - DECISAO

REsp 1876358 - DECISAO

Aplicando entendimento consolidado do STJ e o art. 3º da Lei 13.463/2017, concluiu-se que não há previsão legal que imponha prescrição para a requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelado; tratando‑se de exercício de direito potestativo e havendo transferência da propriedade dos valores ao credor, a pretensão de nova expedição não é fulminada pela prescrição, razão pela qual se nega provimento ao recurso da UNIÃO.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: os autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Reexpedição De RPV, Lei 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Reexpedição De RPV Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

os autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento (RPV/precatório)
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à reexpedição de ofício requisitório
  3. 3 Efeito do cancelamento de precatório/RPV sobre a propriedade dos valores depositados

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento consolidado do STJ e o art. 3º da Lei 13.463/2017, concluiu-se que não há previsão legal que imponha prescrição para a requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelado; tratando‑se de exercício de direito potestativo e havendo transferência da propriedade dos valores ao credor, a pretensão de nova expedição não é fulminada pela prescrição, razão pela qual se nega provimento ao recurso da UNIÃO.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.