EREsp 1886969 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se ser imprescritível a pretensão à reexpedição da RPV cancelada, em face da ausência de previsão de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017 e do entendimento de que nenhum direito perece sem previsão legal expressa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento, Reexpedição, Prescrição, Imprescritibilidade, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Reexpedição Prescrição Imprescritibilidade Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017 é imprescritível
  2. 2 Qual o termo inicial e aplicabilidade da prescrição (teoria da actio nata) no pedido de reexpedição de RPV
  3. 3 Se o depósito dos valores torna-os propriedade do credor e impede a prescrição

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se ser imprescritível a pretensão à reexpedição da RPV cancelada, em face da ausência de previsão de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017 e do entendimento de que nenhum direito perece sem previsão legal expressa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.