REsp 1859413 - ACORDAO

REsp 1859413 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno em observância à orientação prevalente da Primeira Turma, segundo a qual, por ausência de previsão legal de prazo no art. 3º da Lei n.13.463/2017 e em razão do caráter potestativo da pretensão, é imprescritível o direito à reexpedição da RPV cancelada, ressalvado o entendimento divergente do relator.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento, Reexpedição, Imprescritibilidade, Prescrição, Lei N. 13.463/2017, Decreto Lei N. 20.910/1932
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Reexpedição Imprescritibilidade Prescrição Lei N. 13.463/2017 Decreto Lei N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 É imprescritível a pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição aplicável à pretensão de reexpedição da RPV?
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata ao caso de devolução de valores ao Tesouro Nacional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em observância à orientação prevalente da Primeira Turma, segundo a qual, por ausência de previsão legal de prazo no art. 3º da Lei n.13.463/2017 e em razão do caráter potestativo da pretensão, é imprescritível o direito à reexpedição da RPV cancelada, ressalvado o entendimento divergente do relator.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015