EAREsp 1829531 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes, entendeu que a Lei nº 13.463/2017 não fixa prazo prescricional para a reexpedição de precatórios ou RPVs cancelados, e, pela ausência de previsão legal apta a produzir a perda do direito, a pretensão de reexpedição é imprescritível; assim, não cabe acolher a alegação de prescrição formulada pela União e o agravo foi desprovido.
- Parties
- Agravante: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Prescrição, Lei Nº 13.463/2017, Precatório
Case Brief
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Parties
União Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Legal Issues
- 1 Existência de prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017
- 2 Momento inicial do eventual prazo prescricional (depósito vs. cancelamento)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes, entendeu que a Lei nº 13.463/2017 não fixa prazo prescricional para a reexpedição de precatórios ou RPVs cancelados, e, pela ausência de previsão legal apta a produzir a perda do direito, a pretensão de reexpedição é imprescritível; assim, não cabe acolher a alegação de prescrição formulada pela União e o agravo foi desprovido.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Agravo de instrumento não provido.
- Publique-se.
Full Case Text
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