AREsp 1771676 - ACORDAO

AREsp 1771676 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno interposto pela União, mantendo a decisão que afasta a prescrição da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017, por força da orientação majoritária da Primeira Turma sobre a imprescritibilidade dessa pretensão, ressalvado o entendimento diverso do Relator de que, em princípio, aplicar‑se‑ia o art. 1º do Decreto‑Lei n. 20.910/1932 com início do prazo prescricional a partir do cancelamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei N. 13.463/2017, Reexpedição De RPV, Prescrição, Imprescritibilidade, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei N. 13.463/2017 Reexpedição De RPV Prescrição Imprescritibilidade Teoria Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição aplicável a pretensões de reexpedição de RPV cancelada
  3. 3 Impacto do silêncio da norma sobre prazo prescricional (imprescritibilidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno interposto pela União, mantendo a decisão que afasta a prescrição da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017, por força da orientação majoritária da Primeira Turma sobre a imprescritibilidade dessa pretensão, ressalvado o entendimento diverso do Relator de que, em princípio, aplicar‑se‑ia o art. 1º do Decreto‑Lei n. 20.910/1932 com início do prazo prescricional a partir do cancelamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.