REsp 1906451 - DECISAO

REsp 1906451 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não existe prazo prescricional legal para o requerimento de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, e o art. 3º da Lei nº 13.463/2017 expressamente autoriza a reexpedição a requerimento do credor, de modo que a alegação de prescrição intercorrente da União não se sustenta.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexpedição de RPV cancelada nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente para requerer reexpedição de RPV
  3. 3 Existência de prazo prescricional para a reexpedição de requisitório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não existe prazo prescricional legal para o requerimento de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, e o art. 3º da Lei nº 13.463/2017 expressamente autoriza a reexpedição a requerimento do credor, de modo que a alegação de prescrição intercorrente da União não se sustenta.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.