AREsp 2548808 - DECISAO

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O recurso não foi provido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos específicos de omissão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a matéria discutida já estava alcançada por preclusão ou coisa julgada/decisões anteriores; a eventual inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 não alterou o valor do crédito executado, apenas a forma de pagamento; e a alteração do teto de RPV envolve análise de legislação local e temática orçamentária cuja iniciativa compete ao Executivo, tornando a pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: M de Oliveira Advogados & Associados e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Preclusão, Inconstitucionalidade De Lei Distrital, Iniciativa Legislativa Do Chefe Do Executivo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Imediata Da Lei (lindb Art. 6º)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada Preclusão Inconstitucionalidade De Lei Distrital Iniciativa Legislativa Do Chefe Do Executivo +2 more

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Parties

M de Oliveira Advogados & Associados e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 6º da LINDB
  2. 2 Ofensa aos arts. 14 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos específicos de omissão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a matéria discutida já estava alcançada por preclusão ou coisa julgada/decisões anteriores; a eventual inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 não alterou o valor do crédito executado, apenas a forma de pagamento; e a alteração do teto de RPV envolve análise de legislação local e temática orçamentária cuja iniciativa compete ao Executivo, tornando a pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.