AREsp 2594646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto, nos termos do Tema 792 do STF, a lei que altera o teto para expedição de RPV tem natureza material e processual e é inaplicável a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência; no caso, o título transitou em 27/9/2018 e a execução foi proposta antes da vigência da Lei Distrital nº 6.618/2020, de modo que prevalece a Lei Distrital nº 3.624/2005 (teto de 10 salários-mínimos); ademais, há fundamento para reconhecimento juris tantum de inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.618/2020 e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Tema 792 Do STF, Lei Distrital Nº 6.618/2020, Lei Distrital Nº 3.624/2005, Inconstitucionalidade Formal (vício De Iniciativa), Coisa Julgada, LINDB Art. 6º, CPC Art. 1.022
Processual Civil Tributário Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Tema 792 Do STF Lei Distrital Nº 6.618/2020 Lei Distrital Nº 3.624/2005 Inconstitucionalidade Formal (vício De Iniciativa) +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 792 do STF à Lei Distrital nº 6.618/2020
  2. 2 Efeito temporal da lei e proteção do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (LINDB art.6º)
  3. 3 Inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) da Lei Distrital nº 6.618/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto, nos termos do Tema 792 do STF, a lei que altera o teto para expedição de RPV tem natureza material e processual e é inaplicável a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência; no caso, o título transitou em 27/9/2018 e a execução foi proposta antes da vigência da Lei Distrital nº 6.618/2020, de modo que prevalece a Lei Distrital nº 3.624/2005 (teto de 10 salários-mínimos); ademais, há fundamento para reconhecimento juris tantum de inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.618/2020 e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.