AREsp 2824302 - DECISAO

AREsp 2824302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória; ademais, entendendo o Tribunal de origem que o título que fixou honorários em 10% sobre o "valor condenatório" tem como base de cálculo o valor bruto, e por ausência de embargos de declaração não se pode alterar tal interpretação para fins de coisa julgada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Base De Cálculo De Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Material
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Requisição De Pequeno Valor (rpv) Base De Cálculo De Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre verba honorária homologada
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor bruto vs. deduções)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória; ademais, entendendo o Tribunal de origem que o título que fixou honorários em 10% sobre o "valor condenatório" tem como base de cálculo o valor bruto, e por ausência de embargos de declaração não se pode alterar tal interpretação para fins de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.