EAREsp 1708636 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos porque a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível, sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do §4º do art.2 da Lei 13.463/2017; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição segundo essa premissa.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento/decisão Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Precatórios, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/32, Reexpedição De Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Precatórios Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/32 +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento/decisão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento promovido pela Lei 13.463/2017?
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reexpedição (notificação do credor nos termos do §4º do art.2 da Lei 13.463/2017)?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível, sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do §4º do art.2 da Lei 13.463/2017; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição segundo essa premissa.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição, nos termos fixados nesta decisão.
  • Intimem-se.