REsp 2223799 - DECISAO

REsp 2223799 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial, manteve o entendimento de que a Lei Distrital nº 6.618/2020, embora declarada constitucional, não se aplica a situações com trânsito em julgado anterior à sua publicação (sendo aplicável o teto de 10 salários-mínimos previsto na Lei Distrital nº 3.624/2005 ao caso), e que a controvérsia envolve interpretação de lei local e matéria constitucional, o que impede o exame na via do recurso especial; contudo, deu provimento ao recurso apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por reconhecer que foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: ALAN JOSE CESAR PINTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, somente para afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Irretroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Aplicabilidade De Lei Distrital
Direito Constitucional Processo Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Irretroatividade Da Lei Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALAN JOSE CESAR PINTO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 para fins de expedição de RPV
  2. 2 Efeito temporal da Lei Distrital e irretroatividade em face de trânsito em julgado anterior
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de interpretação de lei local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial, manteve o entendimento de que a Lei Distrital nº 6.618/2020, embora declarada constitucional, não se aplica a situações com trânsito em julgado anterior à sua publicação (sendo aplicável o teto de 10 salários-mínimos previsto na Lei Distrital nº 3.624/2005 ao caso), e que a controvérsia envolve interpretação de lei local e matéria constitucional, o que impede o exame na via do recurso especial; contudo, deu provimento ao recurso apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por reconhecer que foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, somente para afastar a multa aplicada na origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.