REsp 2258083 - DECISAO

Parties: Recorrente: FRANCISCA RUBENI DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics: Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Efeito Da Lei No Tempo / Irretroatividade, Tema 792 Da Repercussão Geral (re 729107/df)

Processo Civil Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Efeito Da Lei No Tempo / Irretroatividade Tema 792 Da Repercussão Geral (re 729107/df)

Case Brief

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Parties

FRANCISCA RUBENI DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Natureza processual/material da Lei Distrital n. 6.618/2020
2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 792 (RE 729107/DF) ao caso concreto
3 Incidência do art. 14 do CPC sobre lei processual em curso