AREsp 2381646 - DECISAO

AREsp 2381646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a matéria constitucional apontada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ e competência do STF para questões constitucionais) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv) E Precatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Substituição Processual, Execução Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) E Precatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Substituição Processual Execução Coletiva

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor global da execução coletiva deve ser considerado para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
  2. 2 Se é admissível, em Recurso Especial, o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 8º, III e 100, §8º, CF)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a matéria constitucional apontada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ e competência do STF para questões constitucionais) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual o STJ não apreciou o mérito do pedido de reforma quanto à consideração do valor individual ou global para fins de RPV/precatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
  • Publique-se