HC 1052755 - DECISAO

HC 1052755 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por supressão de instância e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, aplicou-se a orientação vinculante do STF no Tema 990 e na Reclamação 70.191/PR, que reconhece a licitude da requisição direta de RIFs pelo Ministério Público quando integrada a procedimento formal (inclusive Notícia de Fato devidamente autuada) e com objeto delimitado, de modo que não se reconheceu a ilicitude do RIF nem nulidade das provas dele derivadas; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID MICHEL GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Requisição De RIF Ao COAF, Nulidade De Provas Derivadas De RIF, Notícia De Fato Como Procedimento Formal, Tema 990 Da Repercussão Geral, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Sigilo Bancário E Fiscal Inteligência Financeira Requisição De RIF Ao COAF Nulidade De Provas Derivadas De RIF Notícia De Fato Como Procedimento Formal Tema 990 Da Repercussão Geral +1 more

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Parties

DAVID MICHEL GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pelo Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 Se a Notícia de Fato constitui procedimento formal apto a legitimar a requisição de RIF
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por supressão de instância e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, aplicou-se a orientação vinculante do STF no Tema 990 e na Reclamação 70.191/PR, que reconhece a licitude da requisição direta de RIFs pelo Ministério Público quando integrada a procedimento formal (inclusive Notícia de Fato devidamente autuada) e com objeto delimitado, de modo que não se reconheceu a ilicitude do RIF nem nulidade das provas dele derivadas; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.