AREsp 2665188 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, houve estabilização do valor homologado por preclusão, o que impede sua rediscussão nesta Corte.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
- Legal Topics
- Requisição De Bem Particular, Execução, Precatório Complementar, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Preclusão E Estabilização De Valores
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
exequente
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório
- 3 Prescrição do agravo de instrumento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, houve estabilização do valor homologado por preclusão, o que impede sua rediscussão nesta Corte.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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