REsp 1737981 - DECISAO

REsp 1737981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente a pretensa mácula, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo repousou em fundamentos suficientes e em análise de legislação local e de normas tributárias (arts. 195 e 197 do CTN), o que inviabiliza o reexame no STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Agricont Contabilidade Ltda - EPP; Recorrente: Município de Chapadão do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Tutela Inibitória / Recurso Especial (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Chapadão do Sul
Legal Topics
Requisição De Documentos Por Fisco Municipal, Sigilo Profissional Do Contabilista, Tutela Inibitória, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Requisição De Documentos Por Fisco Municipal Sigilo Profissional Do Contabilista Tutela Inibitória Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Agricont Contabilidade Ltda - EPP

Autor

Município de Chapadão do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Tutela Inibitória / Recurso Especial (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o fisco municipal possui respaldo legal para requisitar documentos e informações de clientes de profissional contabilista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada omissão em acórdão
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 195 e 197 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente a pretensa mácula, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo repousou em fundamentos suficientes e em análise de legislação local e de normas tributárias (arts. 195 e 197 do CTN), o que inviabiliza o reexame no STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Chapadão do Sul

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a verba honorária para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)