Prc 5623 - DECISAO

Prc 5623 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão indicando disponibilidade de verba, foi determinada a liquidação da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ROSA TEIXEIRA MARTINS; Beneficiário: ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12

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Parties

ROSA TEIXEIRA MARTINS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição oriunda da ExeMS 6722
  2. 2 Verificação da regularidade formal
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão indicando disponibilidade de verba, foi determinada a liquidação da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.