Prc 5842 - DECISAO

Prc 5842 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição expedida em favor do beneficiário, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: CELIA MARIA MILHORANCA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702533513) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Reservas De Verba, Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
Precatórios Execução De Decisões Judiciais Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Reservas De Verba Conta Remunerada Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA MARIA MILHORANCA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702533513) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição expedida em favor do beneficiário, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada