Prc 5821 - DECISAO

Prc 5821 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e manifestada concordância pelo INSS e pelo Ministério Público, e havendo disponibilidade de verba conforme certidão da Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: BRUNO MAYNARD VILLACA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatórios, RPV, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Público Execução/precatórios Requisição De Pagamento Precatórios RPV Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO MAYNARD VILLACA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e manifestada concordância pelo INSS e pelo Ministério Público, e havendo disponibilidade de verba conforme certidão da Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Determinar a abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.