Prc 5832 - DECISAO

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Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ECLAIR ARRUDA VIANA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, RPV, Disponibilidade De Verba
Precatórios Execução De Sentença Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais RPV Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

ECLAIR ARRUDA VIANA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.