Prc 5641 - DECISAO

Prc 5641 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: MARIA DE SOUZA LIMA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimada/parte: UNIÃO; Intimado/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança (exe Ms) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Precatório/rpv Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE SOUZA LIMA

Beneficiária

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada/parte

Ministério Público

Intimado/interveniente

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança (exe Ms) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.