Prc 6464 - DECISAO

Prc 6464 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AUREA LUCIA MATOSO RODRIGUES; Beneficiário Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702206517) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

AUREA LUCIA MATOSO RODRIGUES

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702206517) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Condição de pagamento vinculada à abertura de conta remunerada e reserva de recursos

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.