Prc 6475 - DECISAO

Prc 6475 - DECISAO

Verificada a concordância quanto à regularidade formal e a existência de disponibilidade de verba certificada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos de requisições anteriores na forma do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; foi também determinada a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS na forma determinada nos autos principais.

Parties
Beneficiário: JOSE SERGIO TAVARES DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401027210) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; retificação do desconto da contribuição para o PSS; reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Contribuição Previdenciária (pss), Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Liquidação De Precatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Precatórios Processo Civil Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Contribuição Previdenciária (pss) Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Liquidação De Precatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE SERGIO TAVARES DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401027210) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à disponibilidade financeira e reserva de recursos de requisições anteriores
  3. 3 Forma de cálculo da contribuição previdenciária do servidor (PSS) em relação à verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Verificada a concordância quanto à regularidade formal e a existência de disponibilidade de verba certificada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos de requisições anteriores na forma do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; foi também determinada a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS na forma determinada nos autos principais.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; retificação do desconto da contribuição para o PSS; reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.