Prc 6420 - DECISAO

Prc 6420 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: PEDRO RODRIGUES CAVALCANTE; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701567257) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Execução / Precatórios Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

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Parties

PEDRO RODRIGUES CAVALCANTE

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701567257) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório
  2. 2 Verificação de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada