Prc 6321 - DECISAO

Prc 6321 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: ZELIA BATISTA COLARES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios
Precatórios Processo Civil Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZELIA BATISTA COLARES

Beneficiária

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.