Prc 6376 - DECISAO

Prc 6376 - DECISAO

Tendo em vista a concordância manifestada e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO ITAPIRANGA DE SOUZA CUNHA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Destaque De Honorários, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Execução De Sentença Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Destaque De Honorários Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

ANTONIO ITAPIRANGA DE SOUZA CUNHA

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Tendo em vista a concordância manifestada e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.