Prc 6625 - DECISAO

Prc 6625 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância das partes intimadas e da certidão da Seção de Precatórios e RPV quanto à disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ALTINA PEREIRA DOS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702533032) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação Do Precatório
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Precatórios Execução De Sentença Direito Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

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Parties

ALTINA PEREIRA DOS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702533032) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação Do Precatório

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância das partes intimadas e da certidão da Seção de Precatórios e RPV quanto à disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99)