Prc 6892 - DECISAO

Prc 6892 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo o cumprimento ocorrer após decurso do prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: HELIA FERREIRA DA SILVA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 / 200600044890) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada e observadas a reserva de recursos e o rateio da verba contratual; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Pagamento De Precatório/rpv, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira
Precatórios Processo Administrativo Execução Requisição De Pagamento Pagamento De Precatório/rpv Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

HELIA FERREIRA DA SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 / 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo o cumprimento ocorrer após decurso do prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada e observadas a reserva de recursos e o rateio da verba contratual; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014