Prc 6976 - DECISAO

Prc 6976 - DECISAO

Ante a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e intimou-se o cumprimento após 10 dias.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): JOSIMAR FURTADO MONTEIRO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; intimado o cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Liquidação De Precatório
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Liquidação De Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMAR FURTADO MONTEIRO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição originada na ExeMS 7386 (201401236414)
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório/RPV
  3. 3 Abertura de conta remunerada para pagamento

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e intimou-se o cumprimento após 10 dias.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; intimado o cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).