Prc 6740 - DECISAO

Prc 6740 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: IRAN CARVALHO DO NASCIMENTO; Beneficiário (de Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Liquidação De Precatório, Retificação De Titularidade
Precatórios Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Liquidação De Precatório Retificação De Titularidade

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Parties

IRAN CARVALHO DO NASCIMENTO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (de Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10...

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento