Prc 6929 - DECISAO

Prc 6929 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: LYGIA FERNANDES DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701566526) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Prazo Para Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)
Precatórios Execução De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Prazo Para Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)

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Parties

LYGIA FERNANDES DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701566526) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório mediante disponibilidade de verba
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada para pagamento ao beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).