Prc 7114 - DECISAO

Prc 7114 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, adotando-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos legais.

Parties
Beneficiário: UBIRATAN ESTIVALLET TEIXEIRA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 20370) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatórios E RPV, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada
Direito Administrativo Execução De Sentença/precatórios Requisição De Pagamento Precatórios E RPV Disponibilidade De Verba Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRATAN ESTIVALLET TEIXEIRA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 20370) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição expedida em favor do beneficiário
  2. 2 Disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 (art. 12)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, adotando-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos legais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)