Prc 7112 - DECISAO

Prc 7112 - DECISAO

Considerando a manifestação de concordância e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos citados.

Parties
Beneficiário: MARIA DO SOCORRO ROSA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Conta Remunerada, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Conta Remunerada Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ROSA DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição
  2. 2 Notícia de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação de concordância e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos citados.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).