Prc 7043 - DECISAO

Prc 7043 - DECISAO

Havendo decisão nos autos principais que fixou a forma de cálculo do PSS (calcular-se antes da dedução da verba sucumbencial) e existência de disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, o pagamento da requisição deve ser efetuado, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva dos recursos de requisições anteriores e observada a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS.

Parties
Beneficiário: VIVALDO GUEDES BRAGA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição Com Retificação Do Desconto Do PSS
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, tal como determinado nos...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Contribuição Previdenciária Do Servidor (pss), Cálculo Do Desconto Sobre Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira
Direito Administrativo Direito Previdenciário Precatórios Requisição De Pagamento Precatório/rpv Contribuição Previdenciária Do Servidor (pss) Cálculo Do Desconto Sobre Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

VIVALDO GUEDES BRAGA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição Com Retificação Do Desconto Do PSS

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser efetuado o pagamento da requisição diante da existência de petição nos autos principais que discute a forma de cálculo do PSS
  2. 2 Qual a ordem de cálculo: se a contribuição previdenciária (PSS) deve ser calculada antes da dedução da verba sucumbencial
  3. 3 Se há disponibilidade financeira para liquidação do precatório e necessidade de reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Havendo decisão nos autos principais que fixou a forma de cálculo do PSS (calcular-se antes da dedução da verba sucumbencial) e existência de disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, o pagamento da requisição deve ser efetuado, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva dos recursos de requisições anteriores e observada a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, tal como determinado nos...

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)