Prc 7005 - DECISAO

Prc 7005 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: GRACIETE AMORAS VIEIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimante/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401220002) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

GRACIETE AMORAS VIEIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimante/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401220002) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição em favor de beneficiários de destaque de honorários advocatícios
  2. 2 Abertura de conta remunerada para crédito dos valores
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)