RPV 12364 - DECISAO

RPV 12364 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 INstrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: ANTONIA IZALINA PAULINO - ESPÓLIO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIA IZALINA PAULINO - ESPÓLIO

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 INstrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).