RPV 12473 - DECISAO

RPV 12473 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determino o cumprimento após decorrido o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSEFA CARVALHO MARTINS; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionalmente à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

JOSEFA CARVALHO MARTINS

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determino o cumprimento após decorrido o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionalmente à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).